Coordenação Estadual
“O Maranhão é o nosso chão de luta!”
Carta Compromisso
Por uma Administração Pública de qualidade, transparente, participativa,
garantidora da democracia e dos direitos humanos.
Eu___________________________________________________,
brasileiro (a), profissão _________________________ residente e domiciliado (a)
na_______________________________________, portador do RG_______________, CPF:
______________ candidato ao cargo de__________________________ no município de
____________________________________, pelo partido_____, na Coligação
______________________, firmo aqui, de livre e espontânea vontade, o
compromisso de pautar o mandato, caso seja eleito (a), respeitando a
Constituição e demais leis brasileiras, bem como os compromissos abaixo
elencados.
Considerando que
- É legítima e louvável a elaboração da presente
Carta Compromisso, que traduz formalmente os anseios e demandas da população,
que participou ativa e efetivamente do processo de sua construção, através de
audiências públicas, reuniões e encontros comunitários;
- É de suma importância as funções atribuídas
a Administração Pública, como garantidora e efetivadora dos direitos, essencial
na realização de uma sociedade democrática;
- A forma de gerir os recursos públicos está,
fundamentalmente, na gestão transparente dos recursos públicos, que devem ser
aplicados corretamente em políticas públicas que erradiquem a miséria e a
exclusão e promovam, em consequência, a igualdade social;
- É essencial e imprescindível a participação
da sociedade na elaboração das políticas públicas, como forma de construir uma
sociedade verdadeiramente democrática;
- Deve-se estimular e convocar toda a
sociedade a participar da fiscalização e controle social, como forma de
partilhar a responsabilidade e engajar mais pessoas no processo democrático;
ASSUMO, caso seja eleito (a), o compromisso
público de:
Fundamento:
Exercer o mandato a mim outorgado pelo povo,
baseando todas as ações do exercício na (o):
1.
Obediência
à moralidade pública;
2.
Realização
de uma gestão pública transparente, fornecendo no prazo devido às informações
requeridas por pessoas físicas, entidades ou órgãos públicos;
3.
Respeito
ao direito de opinião e crítica, não intimidando ninguém, nem tão pouco
inviabilizando o exercício de atividade de organização não-governamental ou
sindical;
4.
Incentivo
e estímulo da população, de órgãos e entidades da sociedade civil, a participar
do mandato, na elaboração dos instrumentos legais de planejamento, execução e
fiscalização das políticas públicas;
5.
Não
gastar, nem deixar que sejam gastos, recursos públicos de forma indevida,
desnecessária ou ineficiente, priorizando-os para a promoção da igualdade
social, da erradicação da pobreza e da miséria, estimulando o desenvolvimento
sustentável local;
Comprometo-me igualmente:
Compromissos
Gerais
1. Obedecer fielmente
os princípios da Administração Pública, previstos no art. 37, caput, da
Constituição Federal, quais sejam: Legalidade, moralidade, impessoalidade,
publicidade e eficiência;
2. Adotar transparência total na administração pública,
fornecendo prontamente todas as informações requeridas pelos cidadãos,
organizações não governamentais e Ministério Público;
3. Prestar contas anualmente para a população, até no
máximo dia 15 de abril de cada ano, das contas do exercício do ano anterior, disponibilizando
uma cópia integral da prestação de contas na Câmara de Vereadores, inclusive
com sua versão simplificada, numa linguagem acessível, de fácil entendimento;
4. Dar publicidade, através de sítio eletrônico mantido
pela Prefeitura Municipal, dos recursos transferidos e arrecadados, bem como
das compras, convênios e contratos firmados, processos licitatórios e empresas
vencedoras das licitações;
5. Implementar a gestão participativa, através da
convocação da população para participar da elaboração do Plano Plurianual, da
Lei de Diretrizes Orçamentárias e da Lei Orçamentária Anual, observando os
prazos previstos no art. 35, § 2º, do Ato das Disposições Transitórias, da
Constituição Federal;
6. Liberar, ao pleno
conhecimento e acompanhamento da sociedade, em tempo real, informações
pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira, em meios eletrônicos
de acesso público;
7. Fornecer mensalmente
a lista de todos os pagamentos feitos, individualmente, pelos órgãos da
prefeitura, incluindo verbas destinadas ao funcionamento dos sistemas de Saúde
(Sus), Educação (FUNDEB, PNTE, PNAE, PDDE) e convênios, mesmo que a origem
tenha vinculações com as administrações estadual ou federal, discriminando os valores
pagos, nome dos beneficiários, CNPJ ou CPF, e a que título foi feito o
pagamento;
8. Colocar à disposição
da população, até os quatro primeiros meses após assumir o mandato, em sítio
próprio para acesso via internet, todas as informações referentes a
administração pública, recursos disponíveis, previsão de arrecadação e
transferência, quadro de funcionários, patrimônio municipal, em conformidade
com as disposições previstas na Lei de
Responsabilidade Fiscal;
9. Permitir a
qualquer momento a realização de auditorias solicitadas pelo Ministério
Público, Câmara de Vereadores e entidades representativas da sociedade, para
verificação de contas e documentos;
10. Admitir
funcionários públicos por meio exclusivamente de concurso público de provas e
título, exceção dos cargos em comissão, estes em percentuais a serem fixados;
11. Fazer o
levantamento geral do quadro de funcionários públicos do município, da
administração direta e indireta, dando publicidade a que título a sua nomeação.
Em caso de existência de funcionários públicos contratados, promover, no prazo
de 90 ( noventa) dias, os meios necessários para realização de concurso público
para o respectivo preenchimento;
12. Implementar o dispositivo constitucional, art. 37, inc.
V, que prevê que as funções de confiança serão exercidas exclusivamente por
servidores ocupantes de cargo efetivo e os cargos em comissão serão preenchidos
por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos,
destinando-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento,
expedindo decreto municipal regulamentar, no prazo de três meses, a exemplo do
Decreto Federal 5.497/2005;
13. Não contratar nem nomear cônjuge,
companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o 3º
grau, nem permitir que servidor subordinado nomeie ou contrate, para o
exercício de cargo de direção, chefia ou assessoramento, como provimento de
cargo em comissão ou de confiança ou ainda de função gratificada da administração
direta, indireta, bem como funções públicas preenchidas através de concurso
público;
14. Não nomear para cargo de
confiança, nem para cargo em comissão, tão pouco para o secretariado, pessoas
cuja conduta tenha incidido na lei das inelegibilidades (Lei Complementar 64/90);
15. Disponibilizar a
toda a população, em local acessível ou em meio eletrônico, os salários de
pessoas em cargo de confiança e funções comissionadas, bem como o de prefeito, vice-prefeito
e secretários municipais;
16. Colocar à
disposição de qualquer pessoa, física ou jurídica, que assim o requerer, a
declaração de bens, prestada anualmente à Receita Federal;
17. Garantir e zelar
pelo pleno funcionamento dos Conselhos de Políticas Públicas do Município,
estabelecidos em lei, provendo-os da infraestrutura, instrumentos e meios
necessários ao bom desempenho de suas atividades;
18. Dar atendimento
ao público, exclusivamente, na sede da Prefeitura ou em repartição da
administração pública, obrigação a ser cumprida também pelo secretariado de
governo;
19. Não alugar bens
móveis ou imóveis de membros do legislativo municipal, integrantes da
administração pública ou financiadores da campanha eleitoral, assim declarados
à Justiça Eleitoral;
20. Zelar pelo bom
funcionamento do serviço público, pela gestão transparente, democrática e
eficiente, instituindo instrumento de verificação da sua qualidade, recebendo e
encaminhando as reclamações e sugestões da população, apresentando ao final de
cada ano os resultados alcançados no atendimento ao público e fixando metas
para o seu desempenho;
Compromissos
específicos
21. Elevar, de 25%
para 30%, nos quatro anos de gestão, o percentual mínimo a ser investido no
sistema de educação de competência do município;
22. Garantir, nos
primeiros dois anos, a universalização do atendimento da educação básica,
inclusive o atendimento à demanda por creche e condições diferenciadas e
adequadas aos alunos com necessidades educativas especiais;
23.
Garantir que, até o ano de 2014, todas e cada uma das crianças até os 8 anos de
idade estejam plenamente alfabetizadas;
24.
Constituir, no prazo de três meses, comissão especial para construção de
programa municipal para erradicação do analfabetismo entre jovens e adultos,
contendo metas, prazos e os meios necessários, apresentando-o à sociedade ao
final do sexto mês do primeiro ano de mandato;
25. Levantamento
completo da situação da infraestrutura escolar municipal, dando conhecimento ao
público dos indicadores a serem pesquisados, dispondo em ordem de prioridade os
casos mais graves e urgentes;
26. Construir e
adequar estabelecimentos escolares que garantam o padrão de qualidade, com
locais adequados para o exercício profissional, o pleno desenvolvimento do
estudante e a convivência comunitária, com infraestrutura e saneamento, capazes
de garantir o direito ao estudo, ao lazer, ao aprendizado e à
profissionalização;
27. Apresentar à
comunidade um plano de manutenção, de reforma e de construção das escolas
municipais, priorizando aquelas em situação de precariedade ou com risco para a
vida e saúde de estudantes e funcionários, bem como aquelas escolas cadastrados
na zona rural do município;
28. Eliminar do
planejamento do sistema educacional o regime multisseriado de turmas;
29. Implantar, em
locais polos do município, de programas de inclusão digital;
30. Promover a gestão
democrática da educação, com o estabelecimento de Conselhos Escolares em todas
as escolas municipais, compostos mediante eleição de representantes da
comunidade escolar;
31. Incentivar e
estimular a participação dos pais e dos estudantes, bem como da comunidade a
que pertencem, no projeto pedagógico da escola, integrando-os e envolvendo-os
na sua elaboração;
32. Publicar, na
segunda quinzena de janeiro, o calendário escolar, fixando a quantidade de dias
letivos, nunca menos de 200 (duzentos) dias, com início das aulas previsto
sempre para o primeiro dia útil de fevereiro, salvo ocorrência de caso fortuito
e força maior;
33. Enviar ao
legislativo municipal projeto de lei sobre o Plano de Cargos e Carreira do
Magistério e demais profissionais da educação; em caso de já existir, a sua
respectiva adequação e atualização;
34. Apresentar à
sociedade em geral, em audiência pública a ser realizada com a presença do
órgão sindical da categoria, a forma de operacionalização do plano de cargos e
carreira do magistério e dos demais funcionários públicos municipais;
35. Cumprir a Lei do
Piso Nacional do Magistério, tão logo haja divulgação do índice de reajuste;
36. Garantir os
direitos, garantias e vantagens dos servidores públicos, implementando uma
política salarial com reajuste anual, direitos trabalhistas e previdenciários;
37. Dar publicidade
ao programa do Transporte Escolar no município, fixando as rotas, os
profissionais responsáveis e os veículos cadastrados, exigindo a manutenção
periódica dos mesmos;
38. Garantir, como
programa integrado ao sistema educacional, oficinas de aprendizado e
profissionalização dos estudantes;
39. Oferecer,
anualmente, curso de capacitação aos profissionais da educação, dando
prioridade à formação para o atendimento de crianças e adolescentes sujeitos da
educação especial;
40. Fixar,
anualmente, quantia complementar dos recursos próprios a ser investida nos
programas de Transporte Escolar e Alimentação Escolar;
41. Garantir o pleno
funcionamento do sistema de saúde municipal, com atendimento regular e
humanizado;
42. Garantir o
funcionamento das equipes do Programa de Saúde da Família, com visitas
regulares a todas as famílias e atendimento pelos profissionais na própria
comunidade ou local polo, assim estabelecido por portaria do executivo, a ser
expedida em até 90 (noventa) dias;
43. Garantir a
distribuição de medicamentos de forma gratuita para pessoas com deficiência que
assim necessitem; portadoras de doenças crônicas que requeiram tratamento
continuado e pessoas cuja renda seja insuficiente para a aquisição;
44. Estimular e
valorizar o trabalho do Agente Comunitário de Saúde, através de política
salarial compatível com as funções desempenhadas, profissionalização e
capacitação permanente;
45. Expedir portaria,
no prazo máximo de seis meses, regularizando o tratamento fora de domicílio;
46. Dar especial
atenção à política pública municipal de saneamento básico, integrando todas as
suas ações, fixando, após levantamento feito no prazo de seis meses, metas
anuais de oferta de serviço, dando publicidade ao percentual de cobertura
alcançado a cada ano;
47. Fazer o
levantamento do fornecimento de água potável no município, no prazo máximo de
90 (noventa) dias, dando publicidade ao plano de regularização da sua oferta a
todos os bairros e povoados, prevendo plano de contingência para os casos mais
graves e urgentes;
48. Formar comissão
de estudo, com a participação social, para, no prazo de seis meses, discutir e
construir a política municipal para o tratamento de resíduos sólidos, com
posterior envio através de mensagem à Câmara de Vereadores, dispondo sobre a
coleta, tratamento, destino e reciclagem dos materiais;
49. Criar programa
específico de profissionalização para a juventude, com a sua inclusão no
mercado de trabalho local;
50. Incentivar a
agricultura familiar, através da construção de uma política municipal de
agricultura, instituída no prazo de seis meses, a ser coordenada pelo conselho
municipal respectivo, priorizando a aquisição dos seus produtos pela
administração municipal, diretamente do produtor;
51.
Fazer levantamento completo do sistema viário de responsabilidade municipal, no
prazo de três meses, apresentando em audiência pública um plano de gestão do
sistema viário, prevendo a construção, reforma e manutenção, dando prioridade
aos casos graves e urgentes;
52.
Fixar metas anuais de acessibilidade e trafegabilidade a todos os povoados do
município, dando ampla publicidade, sendo que no primeiro ano de governo
deve-se dar prioridade absoluta aos povoados mais isolados e sem estradas
trafegáveis;
53.
Fazer manutenção periódica das estradas vicinais já existentes, deixando-as em
bom estado de conservação e uso, a fim de diminuir os encargos financeiros,
dando publicidade sobre os trabalhos de manutenção nelas realizados;
54.
Fixar como meta a ser atingida, ao final dos quatro anos de mandato, a
conservação e trafegabilidade de todas as estradas vicinais, realizando cada
ano um percentual previamente estabelecido, publicado ao final de seis meses do
primeiro ano de mandato;
55.
Fazer a construção, manutenção e conservação de matadouro público, dentro dos
padrões estabelecidos pela vigilância sanitária de higiene e salubridade, não
impondo risco à saúde pública nem ao meio ambiente, com profissionais
capacitados para a função;
56.
Fazer a construção, manutenção e conservação de mercado público, de acordo com
as normas da vigilância sanitária, incentivando a comercialização de gêneros de
produtores do município;
57. Levantar, no prazo de seis meses, as áreas
públicas existentes no município, tais como praças, áreas de lazer, quadras,
campos de futebol, fazendo um planejamento para a sua conservação e manutenção,
integrando-os ao planejamento municipal como áreas de convivência da
comunidade;
58.
Fazer levantamento dos bens móveis e imóveis existentes de propriedade
municipal, no prazo de seis meses, indicando o estado em que se encontram,
criando uma política pública de preservação e conservação do patrimônio público
municipal.
59.
Não promover empreendimentos e empresas, dentro ou fora do município, negando o
respectivo alvará de funcionamento ou participação em processo licitatório, que
tenham utilizado mão-de-obra escrava ou infantil, bem como prontamente exonerar
qualquer pessoa que ocupe cargo público de confiança ou função comissionada sob
minha responsabilidade que vier a se beneficiar desse tipo de mão-de-obra.
60. Por
outro lado, prometo apoiar e incentivar empresas signatárias do Pacto Nacional
pela Erradicação do Trabalho Escravo a combater a incidência desse crime em
setores produtivos.
Monitoramento
Comprometo-me ainda
fornecer todas as informações sobre o andamento dos compromissos aqui
assumidos, bem como:
- Salvo nos
compromissos com prazos estabelecidos, em três meses fazer levantamento dos
indicadores sociais do município, nas áreas de saúde, educação, recursos
humanos e infraestrutura, indicando as prioridades e os recursos disponíveis
para cada área;
- Informar, ao final
de cada semestre, às entidades da sociedade civil, à Câmara de Vereadores e ao
Ministério Público, o plano de meta para o semestre seguinte e o cumprimento
das metas do semestre anterior;
- Realizar, ao final
de cada ano, audiência pública, a que será dada ampla divulgação, a fim de
colher sugestões e apresentar as metas alcançadas.
Compromisso final
Declaro conhecer o
conteúdo desta publicação, assinando-a de livre e espontânea vontade.
Comprometo-me a tomar
todas as medidas administrativas necessárias para execução integral dos itens
acima dispostos.
Assumo o compromisso
de cumprir rigorosamente todos os itens aqui listados, bem como os anexados a
esta carta, disponibilizando a toda a população os indicadores para que possam
fazer uma avaliação adequada do desempenho da Administração Pública.
Ciente da
responsabilidade assumida, sei bem que o seu descumprimento implica em infração
grave, com repercussão na esfera penal e cível.
A fim
de dar ampla garantia aos compromissos aqui assumidos, asseguro que renunciarei
ao meu mandato, caso haja omissão, desrespeito ou descaso para com as
obrigações aqui estabelecidas.
Sem mais, subscrevo-me.
_______________, __ de ____________ de 2012.
_____________________________
Assinatura
RG
Testemunhas:
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www.cddhtimbiras.blogspot.com.brcarta compromisso, um exercio da cidadania
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